| Projeto no Senado anistia de multa empresa que legalizar empregado |
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| Escrito por Agência Senado | |
| 08-Feb-2010 | |
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Medida poderá beneficiar milhares de pessoas que trabalham para empresas sem qualquer registro; empregador ainda poderia parcelar os débitos em até 15 anos
Estudos do Ministério da Previdência apontam a existência de 20 milhões de brasileiros que trabalham informalmente, sem carteira assinada ou pagamento de INSS. O número de trabalhadores com carteira assinada está próximo de 33 milhões. O projeto prevê que a anistia e o parcelamento de débitos serão concedidos durante os 12 meses seguintes à aprovação e sanção presidencial. Depois da CAE, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais. Consta também da pauta desta terça-feira da Comissão de Assuntos Econômicos projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que autoriza os trabalhadores a aplicarem até 10% do seu saldo de FGTS em fundos de investimento que direcionam seus recursos a projetos de exploração do petróleo da camada do pré-sal. Ele argumenta que esta é uma oportunidade para os trabalhadores conseguirem melhorar os rendimentos do seu FGTS, lembrando que no passado o governo permitiu a compra de ações da Vale, o que gerou bons rendimentos. Os juros e a correção pagos às contas de FGTS ficaram nos últimos anos abaixo até mesmo da inflação oficial. Assim, é justo que os trabalhadores possam optar por tais aplicações, para melhorar seu saldos. Além disso, trata-se de mais uma fonte de recursos para a exploração do pré-sal, que exigirá cerca de R$ 600 bilhões nos próximos anos.
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| Atualizado em ( 08-Feb-2010 ) |
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