Projeto no Senado anistia de multa empresa que legalizar empregado PDF Imprimir E-mail
Escrito por Agência Senado   
08-Feb-2010
Medida poderá beneficiar milhares de pessoas que trabalham para empresas sem qualquer registro; empregador ainda poderia parcelar os débitos em até 15 anos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará nesta terça-feira (9 de fevereiro) uma pauta com 14 projetos, entre eles um que poderá beneficiar milhares de pessoas que trabalham para empresas sem qualquer registro. A proposta (PLS 584/07) anistia todas as multas previdenciárias e de FGTS, recolhidas pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal, quando o empregador registra, com atraso, a contratação de um empregado. Além da anistia, o empregador poderá parcelar em até 15 anos, com juros de 6% ao ano mais inflação, os recolhimentos atrasados.

Estudos do Ministério da Previdência apontam a existência de 20 milhões de brasileiros que trabalham informalmente, sem carteira assinada ou pagamento de INSS. O número de trabalhadores com carteira assinada está próximo de 33 milhões. O projeto prevê que a anistia e o parcelamento de débitos serão concedidos durante os 12 meses seguintes à aprovação e sanção presidencial. Depois da CAE, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.

Consta também da pauta desta terça-feira da Comissão de Assuntos Econômicos projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que autoriza os trabalhadores a aplicarem até 10% do seu saldo de FGTS em fundos de investimento que direcionam seus recursos a projetos de exploração do petróleo da camada do pré-sal. Ele argumenta que esta é uma oportunidade para os trabalhadores conseguirem melhorar os rendimentos do seu FGTS, lembrando que no passado o governo permitiu a compra de ações da Vale, o que gerou bons rendimentos.

Os juros e a correção pagos às contas de FGTS ficaram nos últimos anos abaixo até mesmo da inflação oficial. Assim, é justo que os trabalhadores possam optar por tais aplicações, para melhorar seu saldos. Além disso, trata-se de mais uma fonte de recursos para a exploração do pré-sal, que exigirá cerca de R$ 600 bilhões nos próximos anos.

  



Atualizado em ( 08-Feb-2010 )
 
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